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O Decreto não possui anexo.

Decreto 310/2022

DATA DE ASSINATURA

14/10/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

310

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO , CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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