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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cromínia através do(a) Decreto municipal n° 310/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Ludmila Barbosa Soares Neves


Ver procedimento referente à realização do pedido


Ver procedimento referente à realização de eventual recurso

Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Secretaria de Administração
Endereço: Praça Antônio Parreira Duarte, S/N - Setor Castelo Branco - CEP: 75635-000
Responsável: Ludmila Barbosa Soares Neves
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: 64 99280-2574

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Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.